Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53864 de 28 de Dezembro de 2017
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97: ALTERAÇÃO Nº 4931 - No Apêndice XLIV, é dada nova redação ao item VII, conforme segue: ITEM CONTRIBUINTES DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE "VII Contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 01/01/2019"