Artigo 6º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53540 de 17 de Maio de 2017

Regulamenta a Lei nº 14.976, de 16 de janeiro de 2017, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Prisional - GDAP - para os militares estaduais que prestam transitoriamente serviços no sistema prisional do Estado.