Artigo 11 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53308 de 24 de Novembro de 2016
Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul - FUNDOLEITE/RS, instituído pela Lei nº 14.379, de 26 de dezembro de 2013.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Os casos omissos e não previstos neste Regimento Interno serão apreciados e decididos nas reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Deliberativo do FUNDOLEITE/RS.