Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53308 de 24 de Novembro de 2016
Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul - FUNDOLEITE/RS, instituído pela Lei nº 14.379, de 26 de dezembro de 2013.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite no Rio Grande do Sul - FUNDOLEITE/RS, instituído pela Lei nº 14.379, de 26 de dezembro de 2013, constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 1º
O Conselho Deliberativo do Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul - FUNDOLEITE/RS, vinculado à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, instituído pela Lei nº 14.379, de 26 de dezembro de 2013, é o órgão soberano na estrutura administrativa do FUNDOLEITE e sobre os convênios celebrados entre a SEAPI e entidade representativa do setor.