Artigo 3º, Parágrafo 3 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52229 de 31 de Dezembro de 2014
Regulamenta a Avaliação do Desempenho Funcional dos(as) Empregados(as) do Quadro de Empregos Permanentes da Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser, previsto na Lei n° 14.437, de 13 de janeiro de 2014.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As promoções serão processadas anualmente e concedidas no mês de agosto de cada ano, devendo abranger os(as) empregados(as) integrantes do Quadro de Empregos Permanentes, de que trata o art. 6º da Lei nº 14.437/2014, no último dia do mês de julho que antecede ao de concessão de promoção, podendo o(a) empregado(a) ser promovido(a) por qualquer um dos critérios, sendo a antiguidade apurada até o dia 31 de julho e o merecimento apurado de 1º agosto de um ano até 31 de julho do ano subsequente.
§ 1º
As promoções abrangerão 30% (trinta por cento), sendo quinze por cento (15%) por antiguidade e quinze por cento (15%) por merecimento, do quantitativo de empregados(as) existentes em cada emprego integrante do Quadro de Empregos Permanentes, de que trata o art. 6º da Lei nº 14.437/2014, na data de 31 de julho de cada ano.
§ 2º
A concessão das promoções dar-se-á, alternadamente, primeiro por antiguidade e depois por merecimento, reiniciando-se a sua concessão, a cada ano, pelo critério inverso daquele em que ocorreu a última promoção no ano anterior.
§ 3º
O interstício mínimo para o(a) empregado(a) concorrer à promoção, seja por antiguidade ou por merecimento, é de setecentos e trinta dias, sendo garantido, para tanto, aos(às) atuais empregados(as) integrantes do Quadro de Pessoal instituído pela Resolução nº 002/01, de 16 de abril de 2001, da FEE, em extinção, que optarem pelo Plano de Empregos, Funções e Salários instituído pela Lei n° 14.437/2014, a contagem do tempo de permanência na faixa salarial em que estiverem posicionados(as) no momento da opção.