Artigo 34 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52206 de 29 de Dezembro de 2014
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 34
Requerimentos, representações ou denúncias que exijam análises mais aprofundadas serão transformadas em Procedimento Especial para o qual será constituída Comissão Temática e/ou a um(a) integrante do Pleno a ser constituído(a) Relator(a), conforme o caso a ser regulado pelo Pleno.
§ 1º
Caberá ao(à) Relator(a) apresentar relatório circunstanciado ao Pleno.
§ 2º
No Relatório poderão ser apresentadas a(s) proposta(s) de deliberação que for(em) considerada(s) mais adequada(s) entre as previstas no art. 31 deste Regimento Interno, bem como sugestões de recomendações.