Artigo 29 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52206 de 29 de Dezembro de 2014
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 29
Para o cumprimento das atribuições que lhes foram dadas pelo Pleno, as Comissões Temáticas poderão requerer apoio de especialistas e solicitar a elaboração de estudos técnicos, informações e outros subsídios, valendo-se subsidiariamente das atribuições e dos poderes do Conselho.