Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52206 de 29 de Dezembro de 2014

manifestar-se sobre programas, projetos e ações de políticas públicas de direitos humanos;

convocar e coordenar Conferências Estaduais de Direitos Humanos, a serem realizadas pelo menos a cada três anos, encarregadas de definir diretrizes para a Política e para os Planos Estaduais de Direitos Humanos;

aprovar a Política, o Programa e os Planos de Direitos Humanos, além de monitorar e controlar sua execução;

propor a elaboração e a reforma da legislação estadual e avaliar atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da Política Estadual de Direitos Humanos, com vista a sua adequação aos princípios e as garantias de direitos humanos;

emitir pareceres, informações e recomendações, bem como aprovar Resoluções sobre temas de direitos humanos;

fomentar a educação em direitos humanos em todas as suas formas e âmbitos, por meio de campanhas, eventos e estudos sobre direitos humanos;

emitir parecer sobre denúncias de violação de direitos humanos recebidas e analisadas pela Ouvidoria de Direitos Humanos, encaminhando-o aos órgãos responsáveis por sua apuração e acompanhar o seu resultado, oferecendo, se entender relevante, recomendações de medidas a serem tomadas para a cessação das violações e a sua reparação;

denunciar aos órgãos competentes o não cumprimento das obrigações constitucionais e legais de direitos humanos por agentes públicos e privados;

manter permanente cooperação e intercâmbio com órgãos, conselhos e instituições nacionais e internacionais de direitos humanos, sejam elas multilaterais, governamentais ou da sociedade civil;

estabelecer parcerias, nas mais diversas modalidades, para a consecução das suas competências; e

elaborar e alterar o seu Regimento Interno, a ser aprovado por ato da Chefia do Poder Executivo.