Artigo 42 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51912 de 15 de Outubro de 2014
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Educação.
Acessar conteúdo completoArt. 42
Os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, no que tange ao seu funcionamento, são regidos pelas orientações emanadas pela Secretaria e pelos instrumentos legais e, em especial a Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, e alterações, e pelos seus Regimentos Escolares.