Artigo 22 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51803 de 10 de Setembro de 2014
Regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 22
Da ciência da decisão proferida pela autoridade julgadora de 1ª instância caberá recurso em 2ª instância, no prazo de quinze dias úteis, conforme RTCBMRS.