Artigo 9º, Inciso VI do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51713 de 05 de Agosto de 2014

examinar a legalidade dos instrumentos jurídicos emitindo informações;

examinar editais de licitação para a aquisição de bens e contratação de serviços para a AGDI, bem como manifestar-se nos expedientes administrativos de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, incluindo as minutas dos respectivos contratos;

prestar assessoramento jurídico aos demais órgãos da Agência;

analisar as minutas de convênios, de acordos, de contratos ou de similares a serem firmados pela AGDI ou de interesse desta e sugerir seu aperfeiçoamento;

emitir informações, quando demandada, nas questões pertinentes às atividades da AGDI, bem como em matérias administrativas internas;

subsidiar a Procuradoria-Geral do Estado nas demandas judiciais que envolverem a AGDI;

examinar e elaborar as minutas de atos normativos da AGDI e orientar a sua elaboração, em articulação com os demais órgãos da Administração Pública Estadual;

organizar e manter a Biblioteca Jurídica no âmbito de suas instalações;

manter contato com representantes de entes e de órgãos públicos e privados em assuntos de natureza jurídica de interesse da Agência;

auxiliar a autoridade coatora na elaboração das informações a serem prestadas em sede de Mandado de Segurança;

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.