Artigo 58 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51612 de 03 de Julho de 2014

planejar, organizar, administrar, acompanhar e realizar leilões de veículos conforme legislação em vigor;

expedir notificação aos(às) proprietários(as) dos veículos que serão objeto de leilão e, quando houver, aos respectivos agentes financeiros;

providenciar a confecção e o encaminhamento para publicação de editais e de avisos de leilão dos veículos;

providenciar a inutilização do número do chassi, do motor, das plaquetas e das placas de identificação dos veículos levados a leilão como sucata;

fornecer documento hábil e adotar providências para possibilitar a transferência dos veículos arrematados com direito à circulação;

solicitar a baixa dos veículos leiloados, conforme legislação vigente;

realizar a designação dos(as) leiloeiros(as);

acompanhar a prestação de contas dos valores arrecadados nos leilões e realizar registros; e

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo(a) chefe da Divisão de Depósitos.