Artigo 52, Inciso VIII do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51612 de 03 de Julho de 2014

manter atualizado o cadastro de veículos do Estado;

realizar os registros pertinentes às restrições veiculares;

administrar os processos referentes à fragmentação dos CRV e dos CRLV recolhidos, apreendidos e devolvidos por órgãos de fiscalização de trânsito;

efetuar a correção do registro do veículo na cadeia sucessória;

realizar o registro e a baixa definitiva de veículos;

cadastrar veículos com placa antiga na base estadual;

fornecer o número de chassi para veículo artesanal automotor;

efetuar as correções de chassi, bem como marca/modelo;

solicitar o pré-cadastro ou complementação de cadastro de veículos e a correção de dados na Base de Índice Nacional - BIN;

instruir e acompanhar processos de duplicidade de chassi entre o Estado do Rio Grande do Sul e outra unidade federativa;

efetuar no sistema informatizado o bloqueio dos veículos por duplicidade de numeração de motores;

fornecer números de CRV para outros DETRAN, nos casos de demandas judiciais, doações ou leilões;

realizar a baixa de veículos para outra unidade federativa;

administrar as questões relativas à autorização do uso de placa discreta; e

executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo(a) chefe da Divisão de Registro de Veículos.