Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49582 de 14 de Setembro de 2012

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo.

Art. 1º

Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo previsto no art. 7º do Decreto nº 48.012, de 1º de maio de 2011 e publicado no Anexo Único deste Decreto.

Art. 1º

A Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo - SDR, com a estrutura básica disposta pelo Decreto nº 48.012, de 1º de maio de 2011, tem por competência desenvolver as seguintes atribuições:

I

formular políticas e diretrizes de desenvolvimento territorial rural, conjugação e coordenação de ações governamentais de acordo com as características e as peculiaridades socioeconômicas, ambientais e culturais de cada região;

II

formular, coordenar e executar políticas dirigidas à agricultura familiar, a pecuaristas familiares, a mulheres trabalhadoras rurais, à juventude rural, a comunidades quilombolas, à população indígena, a assentados rurais, a pescadores artesanais e a profissionais e a aquicultores;

III

formular e coordenar políticas e diretrizes de desenvolvimento do Cooperativismo;

IV

promover, formular, coordenar e implementar políticas de agroecologia e de desenvolvimento rural sustentável preservando a biodiversidade e os agroecossistemas;

V

desenvolver políticas para o fortalecimento das cadeias produtivas da agricultura familiar;

VI

formular, coordenar e implementar políticas para as agroindústrias familiares, as associações e as cooperativas;

VII

desenvolver políticas para o desenvolvimento agrário;

VIII

implementar a discriminação e a legalização de terras públicas no âmbito de sua competência;

IX

coordenar e executar a política de assistência técnica e extensão rural, formação e capacitação;

X

implementar políticas de infraestrutura rural, armazenamento, abastecimento e usos múltiplos da água em unidades e sistemas produtivos da agricultura familiar;

XI

implementar políticas de certificação, rastreabilidade e selos de qualidade, no âmbito de suas competências;

XII

elaborar o planejamento estratégico e apresentar planos e programas anuais e plurianual de safras, no âmbito de suas competências;

XIII

promover, estimular e articular as atividades de produção pesqueira e aquícola, com a consequente formulação de políticas e a implantação de programas e de ações para o desenvolvimento sustentável destas atividades, bem como executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas;

XIV

formular, coordenar e implementar políticas de comercialização, de abastecimento e de segurança alimentar e nutricional;

XV

formular, coordenar e implementar políticas de gestão e de adequação socioeconômica e ambiental dos estabelecimentos rurais da agricultura familiar;

XVI

promover e executar políticas de desenvolvimento agrícola e não-agrícola;

XVII

desenvolver, implementar e coordenar as políticas de colonização, de assentamento, de reassentamento e de desenvolvimento agrário;

XVIII

fiscalizar, supervisionar, acompanhar, avaliar, controlar, receber, projetar e executar, direta ou indiretamente, obras e serviços de engenharia e/ou de arquitetura em unidades da agricultura familiar ou de base cooperativa e/ou em assentamentos da Reforma Agrária; eXIX - desenvolver outras atribuições correlatas que lhe sejam atribuídas dentro da sua área de atuação.

Anexo

Texto

ANEXO ÚNICO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESCA E COOPERATIVISMO REGIMENTO INTERNO