Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49400 de 23 de Julho de 2012

Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 8/12, publicado no Diário Oficial da União de 27/06/12, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97: ALTERAÇÃO Nº 3714 - No art. 108-B do Livro II, fica revogado o inciso II e é dada nova redação ao inciso I, conforme segue: I - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal: a) rodoviário relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/07; b) dutoviário; c) aéreo; d) ferroviário;