Artigo 2º, Inciso II do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49239 de 14 de Junho de 2012

Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, com a finalidade de regulamentar a Lei nº 13.296, de 23 de novembro de 2009, que torna obrigatória a exibição de informes publicitários nas salas de cinema do Estado do Rio Grande do Sul, esclarecendo as consequências do uso de drogas.

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Art. 2º

Compete ao Grupo de Trabalho:

I

regulamentar a Lei nº 13.296, de 23 de novembro de 2009;

II

organizar concurso cultural com a finalidade de selecionar propostas de vídeos para exibição de informes publicitários nas salas de cinema do Estado do Rio Grande do Sul, com vista a esclarecer as consequências do uso indevido de drogas; e

III

executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas por sua Coordenação.