Artigo 25, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49111 de 16 de Maio de 2012
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Estadual - CMRI/RS, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 25
Os Gestores Locais do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC serão designados pelas autoridades máximas dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, com o intuito de serem facilitadores locais do cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
Parágrafo único
Quaisquer modificações nas designações previstas no “caput” deste artigo deverão ser imediatamente comunicadas à Gestão Central pelas autoridades máximas dos órgãos e das entidades.