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Artigo 7º, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48724 de 21 de Dezembro de 2011

Aprova o Regulamento dos Concursos Públicos do Magistério Público Estadual e dos Servidores de Escola, e dá outras providências.

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Art. 7º

A inscrição será feita pela internet, mediante preenchimento de formulário eletrônico, sob responsabilidade do candidato.

Parágrafo único

Compete à Comissão de Concursos o exame das inscrições submetendo-as à homologação superior do Secretário de Estado da Educação.

Art. 7º, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul 48724 /2011