Artigo 54 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48724 de 21 de Dezembro de 2011
Aprova o Regulamento dos Concursos Públicos do Magistério Público Estadual e dos Servidores de Escola, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 54
Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso, observada a legislação pertinente, cabendo recurso ao Secretário de Estado da Educação.