Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 4865 de 30 de Setembro de 1931

É permittido o concellamento das notas de punições disciplinares, constantes dos assentamentos dos officiaes ou praças da Brigada Militar, desde que nenhuma falta hajam comettido durante um período superior a 10 annos, contado da data da ultima que tenham soffrido.