Artigo 27, Inciso VII do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47199 de 27 de Abril de 2010

assessorar na criação de condições indispensáveis para assegurar eficácia nos controles internos e externos, procurando garantir regularidade na arrecadação da receita e na realização das despesas;

elaborar relatório das auditorias realizadas, propondo medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados, se for o caso, encaminhando-o ao Conselho de Administração;

responder pela sistematização das informações requeridas pelos órgãos de controle do Governo Estadual;

apoiar o controle interno e externo no exercício de suas missões institucionais;

acompanhar a implementação das recomendações dos órgãos de Controle Interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Estado - TCE;

assessorar a administração do DAER, buscando agregar valor à gestão;

orientar subsidiariamente os dirigentes do DAER quanto ao cumprimento dos princípios e das normas de controle;

comunicar, tempestivamente, os fatos irregulares, que causaram prejuízo ao erário, à Direção do DAER;

propor a realização de auditorias ou inspeções, quando os elementos auditados assim o aconselharem ou justificarem.

apreciar as representações que lhe forem encaminhadas, relativamente à atuação dos agentes;

propor ao Diretor-Geral planos, programas e projetos relacionados às atividades correcionais e disciplinares;

tomar conhecimento das reclamações sobre irregularidades e ilícitos administrativos praticados por servidores do Departamento, determinando as providências necessárias à sua apuração;

encaminhar ao Diretor-Geral os relatórios das Comissões de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, para fins de julgamento e aplicação das penalidades legais, observado os dispostos legais;

zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e atos normativos relacionados à atividade disciplinar de seus agentes;

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.