Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47199 de 27 de Abril de 2010
Dispõe sobre o Regulamento do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem - DAER.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER - passa a ter sua estrutura básica e a competência de seus respectivos órgãos regulados pelo presente Decreto.