Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46867 de 29 de Dezembro de 2009

Revoga o Decreto nº 44.085, de 25 de outubro de 2005.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2009.

Art. único

Fica revogado o Decreto nº 44.085, de 25 de outubro de 2005, que estabelece restrições ao ingresso e trânsito de animais, e de produtos, subprodutos e derivados de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul.

YEDA RORATO CRUSIUS, Governadora do Estado.