Artigo 7º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46850 de 29 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre o Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul PROFISCO/RS, institui o Conselho Consultivo e a Unidade de Coordenação do Projeto, e dá outras providências.

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Art. 7º

Compete ao Coordenador Administrativo-Financeiro:

I

encaminhar à Supervisão de Administração da Secretaria da Fazenda as solicitações de compras e contratações autorizadas pelo Coordenador-Geral e acompanhar o seu processamento até a efetiva execução do instrumento contratual;

II

elaborar, com apoio do Coordenador Técnico, a Proposta Orçamentária do Projeto e a respectiva Programação Financeira Anual, bem como os pedidos de suplementação de dotações; proceder ao acompanhamento da execução físico-financeira do Projeto, a ser efetuada em módulo específico do sistema Finanças Públicas do Estado;

IV

elaborar e assinar, em conjunto com o Coordenador-Geral, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras exigidas pelos Controles Interno e Externo e pelo BID;

V

elaborar as prestações de contas e solicitações de reposição de Fundo Rotativo e Solicitações de Desembolso e Reembolso;

VI

assessorar e manter os Coordenadores Geral e Técnico informados quanto ao andamento financeiro do Projeto;

VII

acompanhar e atender às solicitações das auditorias internas e externas ao Projeto;

VIII

acompanhar e apoiar as missões de acompanhamento e avaliação do BID nas questões relacionadas à gestão financeira do Projeto;

IX

mobilizar, junto às unidades administrativas da Secretaria, o apoio logístico relacionado a suprimentos, transportes, viagens e materiais permanentes às diversas atividades ou subprojetos;

X

manter a documentação financeira, os arquivos de contratos e a correspondência administrativo-financeira do Projeto;

XI

exercer outras atribuições conexas ou correlatas.