Artigo 15 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46850 de 29 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre o Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul PROFISCO/RS, institui o Conselho Consultivo e a Unidade de Coordenação do Projeto, e dá outras providências.
Art. 15
As demais instruções necessárias ao funcionamento da UCP e do Conselho Consultivo do PROFISCO/RS serão estabelecidas por ato do Secretário de Estado da Fazenda, ouvida a Procuradoria-Geral do Estado.