Artigo 7º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46534 de 04 de Agosto de 2009
Aprova o Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Todo preso terá direito à ampla defesa e ao contraditório nos procedimentos disciplinares a que for submetido.