Artigo 34 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46534 de 04 de Agosto de 2009
Aprova o Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 34
Os trabalhos do Conselho Disciplinar deverão ficar registrados em planilha própria.