Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45840 de 29 de Agosto de 2008
Institui uma Força-Tarefa na Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, com a finalidade de realizar o inventário dos bens imóveis de propriedade da Administração Pública do Estado, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituída uma Força-Tarefa na Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, para, no prazo de cento e oitenta dias, realizar o inventário dos bens imóveis de propriedade da Administração Pública do Estado, incluindo a Direta e Indireta, bem como daqueles imóveis que vêm sendo utilizados por Órgãos e Entidades que prestam serviço público estadual.
Parágrafo único
Integram a Administração Pública do Estado, para os efeitos deste Decreto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Púbico, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública.