Artigo 10º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45746 de 14 de Julho de 2008
Institui, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Os procedimentos instaurados pela Comissão de Ética Pública poderão ser considerados como sigilosos, em especial quando contenham dados e informações protegidas sob sigilo legal.