Artigo 3º, Inciso V do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 44655 de 22 de Setembro de 2006

Dispõe sobre a execução de ações relativas à Política Estadual do Idoso do Estado do Rio Grande do Sul, instituída pela Lei nº 11.517, de 26 de julho de 2000.

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Art. 3º

As diretrizes da Política Estadual do Idoso estabelecidas no artigo 2º da Lei nº 11.517, de 26 de julho de 2000, se concretizam pela execução das seguintes linhas de ação:

I

promoção dos direitos individual e social, mediante priorização do estímulo à mobilização e organização social dos idosos e, pelo fomento à criação de Política Municipal do Idoso;

II

desenvolvimento de recursos humanos por meio da capacitação e formação de profissionais para atuarem no atendimento do idoso;

III

qualificação dos serviços de atenção ao idoso, fomentando junto aos Municípios, a identificação e a organização da rede de atendimento ao idoso;

IV

desenvolvimento sócio-educativo-cultural para eleger estratégias e ações em conformidade com as normas jurídicas que fundamentam as ações das Secretarias Estaduais e Municipais;

V

reciclagem de recursos humanos das áreas de geriatria e gerontologia e de prestação de serviços;

VI

implementação do sistema de informações que permita a divulgação da política dos serviços oferecidos, planos, programas e projetos em cada esfera de governo;

VII

descentralização político-administrativa que favoreça à gestão da Política Estadual do Idoso, a se realizar com a utilização dos seguintes meios:

a

Fórum Estadual Permanente da Política do Idoso;

b

Fórum Permanente da Região Sul;

c

Fórum Intergovemamental;

d

Conferências Estaduais, Regionais e Municipais;

e

Conselho Estadual e Municipal do Idoso.

Parágrafo único

O Estado e os Municípios avaliarão os resultados, aferidos na execução do conjunto de ações, pela definição de indicadores apoiados em critérios básicos adotados pelas políticas de cada Secretaria Estadual e Municipal.