Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 44655 de 22 de Setembro de 2006

Dispõe sobre a execução de ações relativas à Política Estadual do Idoso do Estado do Rio Grande do Sul, instituída pela Lei nº 11.517, de 26 de julho de 2000.

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Art. 2º

Fica estabelecida uma rede de articulação intergestores de natureza intergovemamental, intragovemamental e compartilhada, voltada à gestão da Política Estadual do Idoso, como segue:

I

Gestão Articulada Intergovernamental: consiste na articulação de ações entre a União, Estado e Municípios, cabendo ao Estado a definição de políticas de acordo com as peculiaridades de cada região, previamente estabelecida;

II

Gestão Articulada Intragovernamental: consiste na articulação entre os órgãos que compõem a estrutura organizacional do Estado, com a finalidade de atenderem os direitos e as necessidades fundamentais do idoso, nas áreas de atuação dos respectivos órgãos;

III

Gestão Compartilhada: consiste na articulação entre os Conselhos Estadual e Municipal e as entidades não-governamentais, com a finalidade de estabelecer parcerias que garantam a adequada prestação de serviços aos idosos.