Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 44496 de 23 de Junho de 2006

Dispõe sobre a execução do Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, instituído pela Lei nº 12.296, de 23 de junho de 2005.

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Art. 3º

O Estado, por intermédio da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, celebrará convênios com municípios e entidades não-governamentais para consecução do Programa de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, aos quais compete:

I

aos municípios:

a

disponibilizar recursos materiais e técnicos nas respectivas áreas de atuação;

b

fornecer informações de caráter local;

c

criar um Grupo Executivo Intersetorial Municipal para desenvolvimento do Programa e Projetos de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, segundo a assessoria que lhe é fornecida pelo Grupo Executivo Intersetorial Estadual-GEIE-, prevista no inciso VI do artigo 2º deste Decreto;

II

à Entidades não-Governamentais:

a

realizar cursos, seminários, oficinas, consultorias, assessoria e quaisquer outras atividades similares relacionadas com o objetivo do Programa.