Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 43574 de 14 de Janeiro de 2005

Altera o Decreto nº 43.337, de 10 de setembro de 2004, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos, e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica acrescido o inciso III ao § 1º do artigo 8º do Decreto nº 43.337, de 10 de setembro de 2004, com a seguinte redação: "Art. 8º - (...) § 1º - (...) III - Os descontos previstos no artigo 2º, inciso V, alíneas 'e' e 'g' poderão ser autorizados pelo servidor anualmente."