Artigo 9º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 42819 de 14 de Janeiro de 2004
Regulamenta a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
As competências da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado são aquelas estipuladas na Lei Complementar n° 11.742, de 17 de Janeiro de 2002.