Artigo 34-a do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 42819 de 14 de Janeiro de 2004
Regulamenta a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 34-a
Os Subchefes Jurídico e Legislativo da Secretaria da Casa Civil, quando Procuradores do Estado, serão designados nos termos do art. 7º da Lei nº 13.116, de 30 de dezembro de 2008, integrando, como Agentes Setoriais, o Sistema de Advocacia de Estado, cabendo-lhes a coordenação dos serviços de natureza jurídica e legislativa dos órgãos integrantes da Governadoria e do Gabinete do Governador.