Artigo 3º, Parágrafo 1, Inciso II, Alínea c do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 42819 de 14 de Janeiro de 2004

Regulamenta a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e dá outras providências.

Art. 3º

A Procuradoria-Geral do Estado terá a sua estrutura orgânica e competências definidas em Resolução do Procurador-Geral do Estado, observado o disposto na legislação e neste Decreto.

§ 1º

São órgãos de direção superior da Procuradoria-Geral do Estado:

I

o Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, órgão auxiliar do Procurador-Geral do Estado no exercício de suas funções;

I

órgãos de execução com funções especializadas em razão da matéria, definidos em ato do Procurador-Geral do Estado.

II

o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, órgão colegiado de exame, deliberação e pronunciamento; e

III

a Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado, órgão incumbido da inspeção, orientação e disciplina das atividades dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado.

II

Os órgãos de execução com funções especializadas em razão da matéria, com funções de coordenação, com funções de integração, com funções de pesquisa e documentação, de execução regional, de execução junto aos Tribunais Superiores e central de apoio administrativo terão a sua estrutura e competências definidas em Resolução do Procurador-Geral do Estado, observado o disposto na Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002 e neste Decreto.

a

a) (Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021) (Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021) (Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021) (Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021) (Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021) (Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021) (Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021) (Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021) (Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021) (Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021) (Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021)

b

b) (Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021)

c

c) (Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021)

II

(Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021)

a

a) (Alínea revogada pelo Decreto nº 53.784, de 7 de novembro de 2017)

b

b) (Alínea revogada pelo Decreto nº 53.784, de 7 de novembro de 2017)

c

c) (Alínea revogada pelo Decreto nº 53.784, de 7 de novembro de 2017)

d

d) (Alínea revogada pelo Decreto nº 53.784, de 7 de novembro de 2017)

e

e) (Alínea revogada pelo Decreto nº 53.784, de 7 de novembro de 2017)

f

f) (Alínea revogada pelo Decreto nº 53.784, de 7 de novembro de 2017)

III

(Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021)

a

a) (Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021)

IV

(Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021)

a

a) (Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021)

V

(Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021)

a

a) (Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021)

VI

(Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021)

a

a) (Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021)

VII

(Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021)

a

a) (Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021)

VIII

(Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021)

a

a) (Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021)

IX

(Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021)

a

a) (Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021)

§ 1º

(Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021)

§ 2º

(Revogado pelo Decreto nº 55.716, de 12 de janeiro de 2021)