Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 42819 de 14 de Janeiro de 2004
Regulamenta a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A estrutura orgânica e o funcionamento interno da Procuradoria-Geral do Estado, instituição diretamente vinculada ao Gabinete do Governador, reger-se-ão segundo o presente Decreto.