Artigo 2º, Alínea a do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 42714 de 27 de Novembro de 2003
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.
Art. 2º
Serão inscritas em Restos a Pagar, no exercício de 2003:
a
as despesas liquidadas; e
b
as despesas não-líquidas, até o limite do saldo de disponibilidade de caixa.