Artigo 9º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 42047 de 26 de Dezembro de 2002
Regulamenta disposições da Lei n° 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aqüíferos no Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Os recursos hídricos serão utilizados prioritamente no abastecimento das populações, respeitando-se as legislações vigentes, ficando a hierarquia dos demais usos estabelecidos nos planos de Bacia Hidrográfica,