Artigo 27 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 41673 de 11 de Junho de 2002

A Fundação de Proteção Especial disporá, no exercício de 2002, dos recursos consignados no orçamento da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social destinados à manutenção da execução das medidas de proteção e dos centros sociais, e dos consignados no orçamento da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM - destinados à sub-rogação dos contratos de trabalho previstos no artigo 14 da Lei n° 11.800, de 28 de maio de 2002.