Artigo 9º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 40869 de 04 de Julho de 2001

Fica a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social autorizada a repassar os recursos, por instrumento jurídico adequado, às entidades de que trata o parágrafo único do artigo 4º deste Decreto, quando não houver adesão de Município ao Programa.