Artigo 14 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 40718 de 09 de Abril de 2001
Aprova o Regulamento de Promoções dos servidores integrantes do Plano de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS.
Acessar conteúdo completoArt. 14
As recomendações, pedidos e solicitações em favor de promoções determinarão que seja punido o servidor com desabono do merecimento, comprovada sua interferência em proveito próprio ou alheio.
Parágrafo único
Não se compreendem na proibição deste artigo os recursos apresentados pelo servidor relativamente à apuração de antigüidade ou merecimento.