Artigo 11 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 40718 de 09 de Abril de 2001
Aprova o Regulamento de Promoções dos servidores integrantes do Plano de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O servidor que for punido com pena de suspensão, repreensão ou multa não terá direito a concorrer à promoção por merecimento antes de decorrido um ano da aplicação da pena.