Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 40299 de 15 de Setembro de 2000

Ficam convalidadas para todos os efeitos de equivalência decorrentes do disposto no parágrafo único do artigo 17 da Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 11.272, de 18 de dezembro de 1998, as condecorações conferidas por ato do Comandante-Geral da Brigada Militar aos concludentes do Curso de Formação de Sargentos concedidas anteriormente à vigência deste Decreto.