Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 40074 de 02 de Maio de 2000

O § 1º do artigo 21 do Regulamento do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISTECON, aprovado pelo Decreto nº 38.864, de 9 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21 - (...) § 1º - O recurso será dirigido ao Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, em instância final."