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Artigo 93 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 39185 de 28 de Dezembro de 1998

Aprova o Regulamento do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros, no âmbito das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e dá outras providências.

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Art. 93

Na instrução do procedimento administrativo de que trata esta seção, serão admitidos todos os meios de prova previstas em lei.

Art. 93 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul 39185 /1998