Artigo 59 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 39185 de 28 de Dezembro de 1998
Aprova o Regulamento do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros, no âmbito das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 59
Ressalvadas as exceções previstas em Lei e neste Regulamento, será vedado o transporte de passageiros sem pagamento da respectiva passagem.