Artigo 3º, Inciso II, Alínea m do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 39061 de 27 de Novembro de 1998

eleger o Conselheiro-Presidente;

escolher o titular da Diretoria-Geral, a partir da indicação do Conselheiro-Presidente;

escolher os Diretores de Departamentos, a partir da indicação do Diretor-Geral;

decidir sobre a dispensa dos titulares da Diretoria-Geral ou dos Departamentos, mediante proposição do Conselheiro-Presidente ou de no mínimo três Conselheiros;

deliberar sobre a proposta orçamentária e sobre o Balanço Geral;

instaurar procedimentos sobre a perda de cargo de Conselheiro, bem como aplicar penalidade administrativo-disciplinar aos seus membros;

alterar o Regimento Interno, bem como decidir sobre as dúvidas suscitadas na sua aplicação;

decidir sobre a competência dos órgãos da AGERGS, a estrutura e as atribuições dos Departamentos e Núcleos Setoriais;

propor ao Chefe do Poder Executivo a criação, o provimento e a extinção de cargos e funções gratificadas e a fixação da respectiva remuneração bem como as alterações da legislação pertinente à AGERGS;

decidir sobre dúvida em matéria de competência;

decidir sobre matéria administrativa interna que lhe for submetida;

apreciar, em grau de recurso, as decisões administrativas do Conselheiro-Presidente;

autorizar a instauração de sindicâncias e/ou processos administrativos nos órgãos e entidades sujeitos a sua regulação;

apreciar consultas formuladas por órgãos e entidades sujeitas a sua regulação e sobre elas se manifestar;

apreciar, deliberar e decidir sobre matéria de competência da AGERGS, encaminhada pelo Conselheiro-Presidente ou por Conselheiro, ouvidos os órgãos técnicos;

examinar propostas de delegação de serviços públicos no Estado, propondo alteração, extinção ou adiantamento dos respectivos instrumentos;

moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de interesse nos serviços públicos delegados;

decidir sobre a contratação de consultoria externa;

autorizar a participação de Conselheiro ou servidor em cursos, eventos e missões pertinentes à regulação;

apreciar, deliberar e decidir sobre matéria não prevista neste Regimento.

exercer a representação externa e a comunicação institucional da AGERGS;

administrar a Agência, nos termos da Lei 10.931/97 e deste Regimento, e presidir o Conselho Superior;

cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário, dando publicidade às respectivas Resoluções;

submeter ao Plenário qualquer matéria que, direta ou indiretamente integre sua competência;

convocar as sessões do Plenário, dirigir seus trabalhos, ordenar as discussões e proclamar os resultados das votações;

decidir sobre "questões de ordem" suscitadas em Plenário;

distribuir, por rodízio e sorteio, os processos a serem apreciados;

propor a pauta das sessões plenárias;

proferir o "voto de qualidade" nas votações em que ocorrer empate;

adotar providências relativas à uniformização das deliberações do Plenário;

encaminhar ao Plenário os nomes dos titulares da Diretoria-Geral e dos Departamentos, bem como propor as respectivas dispensas;

autorizar licença e férias aos Conselheiros e Diretor-Geral;

encaminhar o provimento de cargos;

autorizar despesas nos casos e limites estabelecidos em lei, podendo delegar esta competência;

assinar atos, documentos, convênios, contratos, acordos e outros instrumentos que tenham por objeto matéria de interesse da AGERGS;

autorizar, "ad referendum" do Conselho Superior, o disposto no inciso I, alínea "s", do artigo 3º;

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.