Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 38533 de 26 de Maio de 1998

São destinados para sorteios os automóveis sorteados pelo Programa Paguei Quero Nota - Projeto Mãos Dadas, até 31 de dezembro de 1997, incorporados ao patrimônio do Estado, por estarem com o prazo de entrega já prescrito, por não ter havido consumidor contemplado, conforme estabelece o regulamento dos sorteios.