Artigo 4º, Inciso III do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 37865 de 05 de Novembro de 1997
Aprova e institui o Regimento Interno do Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura - FUNDOVITIS, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
São objetivos específicos da política vitivinícola estadual:
I
promover a produção e o consumo de uva, de vinho e de seus derivados;
II
controlar, inspecionar e fiscalizar a produção de uva e de vinho e de seus derivados;
III
promover o desenvolvimento e a competitividade do setor produtor de uva e de vinho, visando à sua viabilidade técnica e econômica, principalmente, através de apoio à pesquisa, à assistência técnica e fomento, de programas e projetos de infra-estrutura e reconversão.